Quando as casas de apostas podem voltar ao Brasil

A volta da Pixbet e das outras bets depende de duas frentes: a votação da MP 1.394 no Congresso e o julgamento das ações no Supremo. Mostramos os prazos e o que cada cenário significa na prática.

Até quando vale a MP

Uma medida provisória tem força de lei por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e o prazo fica suspenso no recesso parlamentar. A MP 1.394 foi prorrogada em novembro de 2026 e vale até 05/03/2027. Até lá, o Congresso pode aprovar o texto, mudá-lo ou deixá-lo perder a validade.

Os três cenários

Cenários para a MP 1.394
CenárioO que acontece com as bets
Congresso aprova a MPA proibição vira lei definitiva
MP perde a validade ou é rejeitadaA proibição deixa de valer, mas as autorizações extintas não voltam sozinhas; cada casa precisa de nova autorização da SPA/MF
STF suspende a MPOs efeitos dependem do alcance da decisão

O que está no Supremo

Há quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux suspendeu os processos sobre o tema nas instâncias inferiores até o plenário decidir, e ainda não há julgamento de mérito. Liminares que permitiram a alguma casa ficar no ar foram derrubadas em segunda instância.

E a Pixbet?

A autorização da Pixbet (Portaria SPA/MF nº 806, de 14/04/2025) foi extinta em 25/10/2026. Se a proibição cair, a empresa precisaria pedir uma nova autorização para voltar a operar em pix.bet.br. Qualquer site que diga hoje que “a Pixbet voltou” não é da casa; veja como reconhecer o endereço verdadeiro.

Perguntas frequentes

As bets vão voltar em 2027?

Depende do Congresso e do STF. A MP vale até 05/03/2027; se cair, as casas ainda precisarão de nova autorização.

A Pixbet vai voltar?

Não há data. A autorização foi extinta, e a volta exigiria o fim da proibição e um novo processo na SPA/MF.

O STF já decidiu sobre a MP das bets?

Não há julgamento de mérito; as ações seguem em andamento.