Licença da Pixbet: Portaria SPA 806/2025 e o que mudou

A Pixbet Brasil operava legalmente até setembro de 2026, com autorização federal definitiva da Secretaria de Prêmios e Apostas. A MP 1.394 extinguiu essa autorização em 25/10/2026, junto com a de todas as outras casas. Veja a cronologia completa.

A Pixbet está fora do ar no Brasil desde 06/10/2026 (MP 1.394). Enquanto a marca estiver bloqueada, indicamos como alternativa a Lucky Star, cassino e apostas esportivas internacional que aceita jogadores do Brasil. Atenção: a Lucky Star não tem autorização da SPA/MF; jogue só com dinheiro que pode perder. 18+

Cronologia da autorização

Linha do tempo legal da Pixbet
DataFato
17/08/2023Diário Oficial do RJ publica o credenciamento da Pixbet na Loterj (Termo de Credenciamento nº 002/2023)
01/10/2024Pixbet passa a operar como casa regulamentada pela Loterj durante a transição federal
14/04/2025Portaria SPA/MF nº 806, de 14/04/2025: autorização federal definitiva, válida até 05/01/2030
25/09/2026MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa no Brasil
06/10/2026Sites e aplicativos de apostas fora do ar
25/10/2026Fim de todas as autorizações federais e estaduais

O que a autorização federal cobria

Empresa
Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., CNPJ 40.633.348/0001-30
Ato
Portaria SPA/MF nº 806, de 14/04/2025
Modalidades
Apostas esportivas e jogos on-line
Marcas
Pixbet, Flabet, Bet da Sorte
Domínios
pix.bet.br, ganhei.bet.br, betdasorte.bet.br
Validade original
05/01/2030

Loterj e autorização federal

Antes da regulamentação nacional, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro credenciou casas de apostas, e a Pixbet foi uma das primeiras a passar pela prova de conceito e assinar o termo, com outorga de R$ 5 milhões. Com a Lei 14.790/2023, passou a valer a autorização da SPA/MF, exigida para operar em todo o país e para usar o domínio .bet.br. A Pixbet obteve as duas.

O que mudou com a MP 1.394

A Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa e extinguiu, por interesse público e sem indenização, as autorizações dadas com base na Lei 14.790/2023 e as estaduais. Por isso a Pixbet não é mais uma casa autorizada, embora continue respondendo por obrigações do período em que operou, como tributos e guarda de dados.

A MP precisa ser votada pelo Congresso, teve o prazo prorrogado até 05/03/2027 e é contestada em ações no Supremo Tribunal Federal. Se ela cair, a Pixbet precisaria de uma nova autorização para voltar. Os cenários estão em as bets vão voltar?

Como conferir a situação de uma bet

  1. Consulte a lista de empresas autorizadas no site do Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda, área de prêmios e apostas).
  2. Confira se o endereço termina em .bet.br; esse domínio era exclusivo de casas autorizadas.
  3. Veja o CNPJ no rodapé do site e consulte-o na Receita Federal.
  4. Desde a MP 1.394, desconfie de qualquer site que diga operar legalmente no Brasil.

Perguntas frequentes

A Pixbet é legalizada no Brasil?

Era: tinha a Portaria SPA/MF nº 806, de 14/04/2025. A autorização foi extinta pela MP 1.394 em 25/10/2026, como a de todas as bets.

A Pixbet tem licença da Loterj?

Teve. O credenciamento foi publicado no Diário Oficial do RJ em 17/08/2023; as autorizações estaduais também foram extintas pela MP.

A Pixbet é regulamentada?

Foi regulamentada pela Loterj e depois pela SPA/MF. Hoje nenhuma casa de apostas está autorizada no Brasil.

Qual é o CNPJ da Pixbet?

40.633.348/0001-30, da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda..