Licença da Pixbet: Portaria SPA 806/2025 e o que mudou
A Pixbet Brasil operava legalmente até setembro de 2026, com autorização federal definitiva da Secretaria de Prêmios e Apostas. A MP 1.394 extinguiu essa autorização em 25/10/2026, junto com a de todas as outras casas. Veja a cronologia completa.
A Pixbet está fora do ar no Brasil desde 06/10/2026 (MP 1.394). Enquanto a marca estiver bloqueada, indicamos como alternativa a Lucky Star, cassino e apostas esportivas internacional que aceita jogadores do Brasil. Atenção: a Lucky Star não tem autorização da SPA/MF; jogue só com dinheiro que pode perder. 18+
Cronologia da autorização
| Data | Fato |
|---|---|
| 17/08/2023 | Diário Oficial do RJ publica o credenciamento da Pixbet na Loterj (Termo de Credenciamento nº 002/2023) |
| 01/10/2024 | Pixbet passa a operar como casa regulamentada pela Loterj durante a transição federal |
| 14/04/2025 | Portaria SPA/MF nº 806, de 14/04/2025: autorização federal definitiva, válida até 05/01/2030 |
| 25/09/2026 | MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa no Brasil |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos de apostas fora do ar |
| 25/10/2026 | Fim de todas as autorizações federais e estaduais |
O que a autorização federal cobria
- Empresa
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., CNPJ 40.633.348/0001-30
- Ato
- Portaria SPA/MF nº 806, de 14/04/2025
- Modalidades
- Apostas esportivas e jogos on-line
- Marcas
- Pixbet, Flabet, Bet da Sorte
- Domínios
- pix.bet.br, ganhei.bet.br, betdasorte.bet.br
- Validade original
- 05/01/2030
Loterj e autorização federal
Antes da regulamentação nacional, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro credenciou casas de apostas, e a Pixbet foi uma das primeiras a passar pela prova de conceito e assinar o termo, com outorga de R$ 5 milhões. Com a Lei 14.790/2023, passou a valer a autorização da SPA/MF, exigida para operar em todo o país e para usar o domínio .bet.br. A Pixbet obteve as duas.
O que mudou com a MP 1.394
A Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa e extinguiu, por interesse público e sem indenização, as autorizações dadas com base na Lei 14.790/2023 e as estaduais. Por isso a Pixbet não é mais uma casa autorizada, embora continue respondendo por obrigações do período em que operou, como tributos e guarda de dados.
A MP precisa ser votada pelo Congresso, teve o prazo prorrogado até 05/03/2027 e é contestada em ações no Supremo Tribunal Federal. Se ela cair, a Pixbet precisaria de uma nova autorização para voltar. Os cenários estão em as bets vão voltar?
Como conferir a situação de uma bet
- Consulte a lista de empresas autorizadas no site do Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda, área de prêmios e apostas).
- Confira se o endereço termina em .bet.br; esse domínio era exclusivo de casas autorizadas.
- Veja o CNPJ no rodapé do site e consulte-o na Receita Federal.
- Desde a MP 1.394, desconfie de qualquer site que diga operar legalmente no Brasil.
Perguntas frequentes
A Pixbet é legalizada no Brasil?
Era: tinha a Portaria SPA/MF nº 806, de 14/04/2025. A autorização foi extinta pela MP 1.394 em 25/10/2026, como a de todas as bets.
A Pixbet tem licença da Loterj?
Teve. O credenciamento foi publicado no Diário Oficial do RJ em 17/08/2023; as autorizações estaduais também foram extintas pela MP.
A Pixbet é regulamentada?
Foi regulamentada pela Loterj e depois pela SPA/MF. Hoje nenhuma casa de apostas está autorizada no Brasil.
Qual é o CNPJ da Pixbet?
40.633.348/0001-30, da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda..